Termos de Uso

Ao criar uma conta, iniciar um período de teste, contratar um plano ou utilizar os serviços da ACE Digital, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e declara estar ciente da Política de Privacidade aplicável.

1. Identificação do fornecedor

ACE Digital
Nome empresarial: 54.073.679 JOSE ALEXANDRE NUNES BATISTA FILHO
CNPJ: 54.073.679/0001-78
E-mail: ace.digitalsolvers@gmail.com
WhatsApp: (81) 97310-9909

Os dados cadastrais completos da empresa, incluindo endereço para fins formais e de compliance, estão disponíveis em Informações da Empresa.

Para os fins destes Termos, a empresa poderá ser denominada simplesmente "ACE", "ACE Digital" ou "Plataforma".

2. Sobre a ACE Digital

A ACE Digital é uma plataforma tecnológica destinada à criação, publicação e gerenciamento de catálogos e vitrines digitais para empresas, empreendedores e profissionais.

Por meio da Plataforma, os clientes podem apresentar produtos, serviços, imagens, preços, descrições, categorias, informações comerciais e outros conteúdos em ambiente digital próprio.

A ACE também poderá disponibilizar funcionalidades que facilitem a comunicação comercial e o envio de pedidos por meio de serviços externos, incluindo WhatsApp.

Novos recursos, integrações e funcionalidades poderão ser adicionados ou modificados ao longo da evolução da Plataforma.

3. Natureza do serviço

A ACE disponibiliza infraestrutura tecnológica para criação e gerenciamento da presença digital de seus clientes.

Salvo quando expressamente informado de maneira diferente, a ACE:

• não fabrica ou fornece os produtos anunciados pelos lojistas;
• não determina preços, estoques ou condições comerciais dos produtos;
• não é proprietária dos produtos anunciados;
• não responde pela entrega de mercadorias comercializadas pelos lojistas;
• não é parte da relação comercial firmada entre o lojista e seu consumidor final.

Cada lojista é responsável pelos produtos, serviços, informações, preços, imagens, estoque, condições comerciais, entrega, garantia e demais conteúdos apresentados em sua vitrine.

Quando uma negociação é direcionada ao WhatsApp ou outro canal externo, ela ocorre diretamente entre o visitante e o respectivo estabelecimento.

4. Cadastro

Determinadas funcionalidades exigem a criação de conta.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

As credenciais são pessoais e o usuário deve adotar medidas razoáveis para protegê-las.

Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deverá alterar suas credenciais e entrar em contato com a ACE.

5. Representação de empresas

Quando uma pessoa cria ou utiliza uma conta em nome de empresa ou outra pessoa jurídica, declara possuir autorização suficiente para representá-la.

6. Planos e funcionalidades

A ACE poderá oferecer diferentes planos, períodos de teste e serviços adicionais.

Cada plano poderá possuir limites relativos a produtos, imagens, recursos, usuários, vitrines, personalizações, armazenamento ou outras funcionalidades.

Preço, periodicidade, recursos e limites aplicáveis serão apresentados antes da contratação.

7. Período gratuito de teste

A ACE poderá disponibilizar períodos gratuitos de avaliação.

A duração e as condições do teste serão aquelas apresentadas no momento da adesão.

O período gratuito é limitado a um uso por identidade. Para proteger essa regra, a ACE poderá solicitar CPF ou CNPJ válido no cadastro e gerar uma identificação pseudonimizada exclusivamente para impedir repetição indevida dos dias grátis. O número original não é armazenado para essa finalidade antifraude; a ACE mantém apenas a impressão protegida, o tipo de documento, os últimos quatro dígitos e os registros necessários para comprovar o uso do teste.

Quando não houver contratação após o término do período gratuito, funcionalidades poderão ser suspensas ou limitadas.

Caso algum produto futuro possua conversão automática para assinatura paga, essa condição deverá ser informada claramente antes da adesão.

8. ACE Studio e serviços de implantação

A ACE poderá disponibilizar serviços adicionais de criação, implantação ou configuração inicial da vitrine, incluindo o serviço denominado ACE Studio.

O escopo específico, número de produtos, personalizações, prazo, preço, revisões e demais entregáveis serão definidos na oferta ou proposta comercial correspondente.

Após a implantação, o cliente assume a administração regular de sua vitrine, salvo quando outro serviço de gerenciamento tiver sido contratado.

9. Pagamentos

Os valores serão informados antes da contratação.

A ACE poderá utilizar empresas especializadas para processar pagamentos, assinaturas, cobranças e prevenção a fraudes.

Dados financeiros poderão ser fornecidos diretamente ao processador responsável.

A ACE poderá receber informações necessárias à administração da transação, como valor, status, identificador, data e método de pagamento.

10. Assinaturas

Quando um plano possuir cobrança recorrente, a periodicidade será informada antes da contratação.

Quando houver renovação automática, essa condição deverá ser apresentada previamente ao usuário.

A ACE poderá alterar os preços de planos futuros, observadas as obrigações de comunicação e a legislação aplicável.

11. Cancelamento

O usuário poderá solicitar cancelamento pelos canais disponibilizados pela ACE ou por funcionalidade específica da Plataforma, quando disponível.

Salvo disposição legal ou oferta específica em sentido diferente, o cancelamento impede novas renovações, mantendo-se o acesso ao período já pago até seu encerramento.

12. Direito de arrependimento

Quando a contratação caracterizar relação de consumo e estiver abrangida pelo direito de arrependimento previsto na legislação brasileira, serão observados os direitos e prazos legalmente aplicáveis.

A solicitação poderá ser realizada pelos canais oficiais da ACE.

13. Conteúdo publicado pelo usuário

O cliente permanece titular ou responsável por imagens, logotipos, textos, marcas, descrições, vídeos e outros conteúdos inseridos na Plataforma.

Ao enviar materiais para a ACE, o cliente concede uma autorização limitada e não exclusiva para armazená-los, processá-los e exibi-los exclusivamente na medida necessária à prestação do serviço.

Essa autorização não transfere à ACE a propriedade dos materiais.

O usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar os conteúdos enviados.

14. Responsabilidade do lojista

É responsabilidade do cliente manter corretas e atualizadas informações como:

• nome do produto;
• descrição;
• preço;
• estoque;
• fotografias;
• características;
• variações;
• formas de pagamento;
• disponibilidade;
• informações de entrega;
• garantia;
• outras condições relevantes.

15. Atividades proibidas

É proibido utilizar a ACE para:

• atividades ilegais;
• fraude;
• violação de direitos de terceiros;
• distribuição de malware;
• tentativas de acesso não autorizado;
• ataques à infraestrutura;
• engenharia reversa ilegal;
• utilização automatizada abusiva;
• comercialização de produtos proibidos;
• falsificação de informações;
• violação de propriedade intelectual.

16. Suspensão

A ACE poderá restringir temporariamente ou suspender contas quando houver indícios razoáveis de:

• fraude;
• atividade ilegal;
• ameaça à segurança;
• violação destes Termos;
• inadimplência;
• determinação judicial ou administrativa;
• tentativa de comprometimento da Plataforma.

Sempre que razoavelmente possível, o usuário será informado.

17. Disponibilidade

A ACE empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis e seguros.

Podem ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, indisponibilidade de fornecedores externos, problemas de telecomunicação, ataques cibernéticos, força maior ou outras circunstâncias fora do controle razoável da ACE.

18. Serviços de terceiros

Algumas funcionalidades da Plataforma poderão depender de serviços externos relacionados a:

• hospedagem;
• banco de dados;
• autenticação;
• e-mail;
• pagamentos;
• analytics;
• WhatsApp;
• segurança;
• armazenamento.

Os serviços externos possuem suas próprias condições de funcionamento e políticas.

19. Propriedade intelectual da ACE

O software, interfaces, componentes, código, identidade visual, documentação, estruturas, marcas e demais elementos próprios da ACE são protegidos pela legislação aplicável.

A assinatura concede ao cliente licença limitada para utilizar a Plataforma durante o período contratado.

Nenhum direito de propriedade sobre o software é transferido ao usuário.

20. Proteção de dados

A ACE trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Dependendo da operação realizada, a ACE poderá atuar como controladora de determinados dados ou como operadora em nome de seus clientes.

Mais informações estão disponíveis na Política de Privacidade.

21. Segurança

A ACE empregará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço para reduzir riscos de acesso, perda, alteração ou divulgação indevidos.

Nenhum sistema conectado à Internet é completamente imune a incidentes.

Quando um incidente de segurança estiver sujeito a comunicação obrigatória, serão adotados os procedimentos previstos pela legislação e pelas normas da ANPD.

22. Limitações

Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidade que, pela legislação aplicável, não possa ser afastada.

Observada a legislação, a ACE não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente:

• de informações incorretas inseridas pelos próprios clientes;
• da qualidade dos produtos comercializados pelos lojistas;
• da relação comercial entre lojista e consumidor final;
• de uso inadequado da conta;
• de falha de terceiros fora do controle razoável da ACE;
• de violação destes Termos pelo usuário.

23. Modificações do serviço

A ACE poderá aprimorar ou modificar a Plataforma para evolução tecnológica, segurança, adequação jurídica ou melhoria da experiência.

Alterações substanciais que afetem condições contratadas serão comunicadas quando necessário.

24. Alterações destes Termos

Os Termos poderão ser atualizados periodicamente.

A versão vigente e a data da última atualização permanecerão disponíveis nesta página.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, dentro da Plataforma ou por outro meio razoável.

25. Comunicações

A ACE poderá enviar comunicações relativas a:

• conta;
• autenticação;
• suporte;
• assinatura;
• cobrança;
• segurança;
• alterações contratuais;
• funcionamento da Plataforma.

Comunicações publicitárias observarão a legislação e as preferências aplicáveis.

26. Atendimento

WhatsApp: (81) 97310-9909
E-mail: ace.digitalsolvers@gmail.com

27. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Quando houver relação de consumo, serão preservados os direitos e regras de competência territorial assegurados ao consumidor.

28. Disposições finais

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor na máxima extensão permitida pela legislação.

Estes Termos devem ser interpretados juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e as condições comerciais apresentadas no momento da contratação.